O Conselho de Alimentação Escolar, foi criado em Niterói, para atender os alunos das escolas de ensino publico fundamental.
Os recursos são repassados ao Município através da União, para aquisição de alimentos fornecidos aos alunos destes segmentos.
A ACIERJ vem representando a sociedade civil, através de um de seus diretores, desde a sua fundação, contribuindo para que os recursos sejam utilizados da forma mais racional, evitando desperdício do dinheiro publico na aquisição dos produtos.
A existência do Conselho de Alimentação Escolar é fundamental para a execução eficaz do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ele participa de todas as fases do programa fiscalizando, acompanhando e assessorando as Entidades Executoras na utilização dos recursos financeiros. Ao todo são 5.560 Conselhos, um em cada município brasileiro, e mais 27 Conselhos Estaduais.
O CAE é composto por sete membros: dois representantes dos pais de alunos, dois professores, um da sociedade civil, um do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo.
O período do mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo os membros serem indicados para mais uma gestão.
Na Entidade Executora com mais de cem escolas do Ensino Fundamental, a composição do CAE poderá ser de até três vezes o número de membros inicialmente estipulado, obedecida a proporcionalidade.
O papel do Conselho é de extrema importância para a qualidade da educação. Por meio dele, toda a sociedade assume sua parcela de responsabilidade na construção da Escola Básica Ideal para o Brasil. E para que o Programa funcione plenamente, é preciso que os CAEs atuem efetivamente no controle dos recursos financeiros e na qualidade da alimentação fornecida.
Vale ressaltar que sem a nomeação dos conselheiros, os municípios correm o risco de não receber o repasse do FNDE. A entidade que indicou os conselheiros deve cobrar a sua participação.

Competências

Além de acompanhar a utilização dos recursos, repassados pela União, à conta do PNAE, o Conselho de Alimentação Escolar zela pela qualidade da merenda, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene. Veja, em detalhes, as competências do CAE:
• Divulgar em locais públicos o montante de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, recebidos pelas EEs.
• Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local.
• Cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra até a distribuição, zelando para que sejam observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias.
• Orientar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e/ou nas escolas.
• Comunicar à Entidade Executora, quando houver problemas com os alimentos, como perda da validade, deterioração, desvio e furto.
• Receber e analisar a prestação de contas da Entidade Executora, e encaminhá-la ao FNDE.
• Comunicar ao FNDE sobre o descumprimento, por parte da Entidade Executora, das orientações legais, durante a execução de toda a utilização dos recursos do PNAE.

O Conselho se reúne mensalmente para tratar dos interesses dos alunos, e aqueles que quiserem participar, devem se informar sobre o dia da reunião, através dos meios abaixo descritos:

Endereço: Rua Visconde do Uruguai, nº 414 - Centro - Niterói - Cep: 24.030-075
Telefones: (21) 2620-7741- Fax: 2717-7619
E-mail: cae_nit_rj@hotmail.com